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Programa de Resseguro de Risco de Desastres Naturais: Proteção de Seguros Residenciais

Esta lei estabelece um novo programa federal para proteger as seguradoras da insolvência após grandes desastres naturais. O objetivo é manter os seguros de habitação e aluguel residencial acessíveis, garantindo que as reivindicações sejam pagas mesmo após eventos graves. O programa se aplica a eventos cobertos que ocorram a partir de 1º de janeiro de 2024.
Pontos-chave
O programa visa proteger as seguradoras da insolvência após grandes desastres, garantindo a estabilidade no mercado de seguros residenciais.
A participação é voluntária para os estados, que devem apresentar um plano para garantir a cobertura das reivindicações e o reembolso dos fundos federais em 10 anos.
Em casos de perdas seguradas excessivas, o governo federal fará pagamentos aos estados participantes para ajudar a cobrir as reivindicações, com os estados obrigados a reembolsar esses fundos.
O programa cobre seguros de propriedade e acidentes para residências unifamiliares e multifamiliares, excluindo o seguro contra inundações.
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Número de impressão: 118_HR_3525
Patrocinador: Rep. Moskowitz, Jared [D-FL-23]
Data de início: 2023-05-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Natural Disaster Risk Reinsurance Program Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3525.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O programa visa proteger as seguradoras da insolvência após grandes desastres, garantindo a estabilidade no mercado de seguros residenciais.
  • A participação é voluntária para os estados, que devem apresentar um plano para garantir a cobertura das reivindicações e o reembolso dos fundos federais em 10 anos.
  • Em casos de perdas seguradas excessivas, o governo federal fará pagamentos aos estados participantes para ajudar a cobrir as reivindicações, com os estados obrigados a reembolsar esses fundos.
  • O programa cobre seguros de propriedade e acidentes para residências unifamiliares e multifamiliares, excluindo o seguro contra inundações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moskowitz, Jared [D-FL-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Imobiliário Economia