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Mudanças nas horas extras para trabalhadores agrícolas: padronização de regulamentos

Esta lei visa padronizar os regulamentos de horas extras para os trabalhadores agrícolas em todo os Estados Unidos. Isso significa que os trabalhadores agrícolas precisarão trabalhar pelo menos 60 horas por semana antes de se qualificarem para o pagamento de horas extras, independentemente das leis estaduais. Isso pode impactar os ganhos de alguns trabalhadores agrícolas que anteriormente tinham direitos a horas extras após menos horas de trabalho em seus estados.
Pontos-chave
A lei estabelece um limite nacional de 60 horas de trabalho por semana para que os trabalhadores agrícolas se qualifiquem para horas extras.
As leis estaduais que previam semanas de trabalho mais curtas antes das horas extras para os trabalhadores agrícolas serão substituídas por esta nova lei federal.
Essa mudança pode afetar os ganhos dos trabalhadores agrícolas em estados onde regras de horas extras mais favoráveis eram aplicadas anteriormente.
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Número de impressão: 118_HR_353
Patrocinador: Rep. Williams, Brandon [R-NY-22]
Data de início: 2023-01-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Local Farms Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_353.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um limite nacional de 60 horas de trabalho por semana para que os trabalhadores agrícolas se qualifiquem para horas extras.
  • As leis estaduais que previam semanas de trabalho mais curtas antes das horas extras para os trabalhadores agrícolas serão substituídas por esta nova lei federal.
  • Essa mudança pode afetar os ganhos dos trabalhadores agrícolas em estados onde regras de horas extras mais favoráveis eram aplicadas anteriormente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Brandon [R-NY-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Agricultura