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Lei STOP NJ CONGESTION: Sanções para sistemas de preços de congestionamento

Esta lei visa proteger os residentes de Nova Jersey de novas taxas de congestionamento urbano, como as planeadas em Nova Iorque. Se um estado implementar tais taxas, poderá perder uma parte dos seus fundos federais para transportes. Além disso, novos projetos de preços de congestionamento exigirão o consentimento dos estados vizinhos afetados, dando aos cidadãos mais voz nas decisões que afetam os seus deslocamentos.
Pontos-chave
Os estados que implementarem sistemas de preços de congestionamento (por exemplo, em Nova Iorque) poderão perder 50% dos seus fundos federais para transportes.
Novos projetos-piloto de preços de congestionamento exigirão o consentimento dos estados afetados, aumentando o controlo dos cidadãos sobre tais iniciativas.
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Número de impressão: 118_HR_3531
Patrocinador: Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9]
Data de início: 2023-05-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

STOP NJ CONGESTION Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3531.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados que implementarem sistemas de preços de congestionamento (por exemplo, em Nova Iorque) poderão perder 50% dos seus fundos federais para transportes.
  • Novos projetos-piloto de preços de congestionamento exigirão o consentimento dos estados afetados, aumentando o controlo dos cidadãos sobre tais iniciativas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Transportes Impostos