Juízes e Famílias: Novas Regras de Investimento e Transparência
Esta nova lei exige que juízes federais, seus cônjuges e filhos dependentes coloquem certos ativos financeiros em fundos fiduciários especiais "cegos". Isso visa aumentar a confiança pública na imparcialidade dos tribunais, limitando a potencial influência de investimentos pessoais nas decisões judiciais. Os cidadãos terão maior garantia de que os julgamentos são feitos exclusivamente com base na lei, e não em interesses financeiros privados.
Pontos-chave
Juízes federais, seus cônjuges e filhos dependentes devem colocar ativos financeiros específicos em fundos fiduciários "cegos".
Esses fundos são gerenciados sem que o juiz conheça seu conteúdo, prevenindo conflitos de interesse.
É exigida uma declaração escrita do estabelecimento do fundo ou da ausência de tais ativos, e esta é tornada pública.
As exceções incluem fundos de investimento amplamente detidos, títulos do Tesouro dos EUA e compensação da ocupação principal do cônjuge/filho.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3534
Patrocinador: Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30]
Data de início: 2023-05-18