Proteção aprimorada para oficiais: penas mais rigorosas e novos poderes.
Esta lei introduz penas mais severas para ataques a funcionários públicos, incluindo juízes e bombeiros, e facilita a perseguição de indivíduos que fogem da justiça. Também expande a autoridade dos oficiais para portar armas de fogo, inclusive em algumas instalações federais, e aloca fundos para melhorar as relações entre as forças de segurança e as comunidades.
Pontos-chave
Penas mais rigorosas para o assassinato e agressão a oficiais de segurança pública, incluindo juízes, policiais e bombeiros, com sentenças mínimas de prisão.
Facilitação da perseguição de indivíduos que fogem da justiça após cometerem crimes contra oficiais.
Expansão da autoridade para oficiais portarem armas de fogo, inclusive em certos edifícios federais e zonas escolares.
Alocação de até 20 milhões de dólares anualmente para programas que visam melhorar a confiança e a cooperação entre as forças de segurança e as comunidades.
Estado:
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