Leilões de Espectro: Bilhões para 9-1-1 de Próxima Geração e Banda Larga
Este Ato reautoriza a autoridade da FCC para conduzir leilões de espectro, essenciais para promover a inovação sem fio. Aloca milhares de milhões de dólares provenientes dessas receitas de leilões para modernizar os serviços de emergência (Next Generation 9-1-1), permitindo que os cidadãos enviem texto e multimédia aos primeiros socorros. Além disso, aumenta o financiamento para o programa de reembolso para a substituição de equipamentos de comunicação inseguros e apoia a expansão da banda larga.
Pontos-chave
Atualização do 9-1-1: Financiamento e implementação do sistema Next Generation 9-1-1, permitindo que os cidadãos comuniquem com os centros de emergência usando texto, fotos e vídeo, melhorando a interoperabilidade.
Inovação Sem Fio: Identificação e reafetação de bandas de espectro (como 3.1-3.45 GHz) para uso não federal ou partilhado através de licitações para apoiar serviços móveis avançados.
Alocação de Fundos: Criação de um fundo fiduciário que destina até 14,8 mil milhões de dólares para o NG9-1-1 e aumenta o limite de gastos para o programa de substituição de equipamentos de rede inseguros para 4,98 mil milhões de dólares.
Equidade Digital: Criação de um programa para ajudar as Instituições ao Serviço de Minorias a desenvolver planos locais de banda larga (definida como 100/20 Mbps) para comunidades elegíveis circundantes.
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