Proteção de juízes e funcionários judiciais contra manifestações
Novas regras visam proteger juízes, jurados, testemunhas e funcionários judiciais. Elas proíbem manifestações, piquetes e o uso de dispositivos barulhentos perto de suas casas e locais de trabalho. O objetivo é garantir paz e segurança para indivíduos envolvidos no sistema de justiça.
Pontos-chave
Proíbe piquetes e manifestações perto de edifícios e residências de juízes, jurados, testemunhas e funcionários judiciais.
Proíbe o uso de dispositivos barulhentos (por exemplo, carros de som) perto desses locais.
A violação da proibição pode resultar em multa ou prisão de até um ano.
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