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Aumento de penas por agressão a agentes federais

Este projeto de lei aumenta as penas por agredir, resistir ou impedir a ação de oficiais e funcionários federais. Isso significa que indivíduos que atacarem membros de serviços federais ou funcionários podem enfrentar multas significativamente mais altas e penas de prisão mais longas, visando aumentar sua segurança.
Pontos-chave
Multas e penas de prisão mais altas por agredir oficiais federais.
Novas disposições cobrem o uso de armas ou a infligir lesões corporais.
A lei visa proteger funcionários federais, incluindo membros de serviços uniformizados, durante o desempenho de suas funções oficiais.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_36
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Patrick Underwood Federal Law Enforcement Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_36.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Multas e penas de prisão mais altas por agredir oficiais federais.
  • Novas disposições cobrem o uso de armas ou a infligir lesões corporais.
  • A lei visa proteger funcionários federais, incluindo membros de serviços uniformizados, durante o desempenho de suas funções oficiais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança