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Penalidades mais rigorosas para obstrução de fronteira e tráfico humano

Esta nova lei introduz penalidades mais severas para indivíduos que intencionalmente obstruem as operações de controle de fronteira, por exemplo, compartilhando informações sobre a localização das autoridades ou danificando equipamentos. Também aumenta as penalidades para o tráfico de pessoas, especialmente quando armas de fogo estão envolvidas. O objetivo é aumentar a segurança nas fronteiras e combater o crime organizado.
Pontos-chave
Estabelece um novo crime: transmitir conscientemente a localização de agências de aplicação da lei para facilitar crimes relacionados à fronteira, punível com até 10 anos de prisão.
Aumenta as penalidades por destruir ou danificar a infraestrutura de fronteira (por exemplo, cercas, câmeras), com até 10 anos de prisão, e até 20 anos se uma arma de fogo for usada.
Expande a definição de crimes sujeitos a penalidades adicionais pelo uso de armas de fogo para incluir crimes de tráfico de pessoas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-20
52%
A favor 215
Contra 199
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3602
Patrocinador: Rep. Ciscomani, Juan [R-AZ-6]
Data de início: 2023-05-23
Data de votação: 2024-04-20
Reunião nº: 2
Votação nº: 143
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Transnational Criminal Organization Illicit Spotter Prevention and Elimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3602.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um novo crime: transmitir conscientemente a localização de agências de aplicação da lei para facilitar crimes relacionados à fronteira, punível com até 10 anos de prisão.
  • Aumenta as penalidades por destruir ou danificar a infraestrutura de fronteira (por exemplo, cercas, câmeras), com até 10 anos de prisão, e até 20 anos se uma arma de fogo for usada.
  • Expande a definição de crimes sujeitos a penalidades adicionais pelo uso de armas de fogo para incluir crimes de tráfico de pessoas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ciscomani, Juan [R-AZ-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Failed by the Yeas and Nays: (2/3 required): 215 - 199 (Roll no. 143).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Migração