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Direitos de armas de fogo para usuários de maconha medicinal

Este novo projeto de lei visa proteger os direitos dos indivíduos de possuir armas de fogo e munições se eles usarem legalmente maconha para fins medicinais de acordo com a lei estadual. Isso significa que tais indivíduos não serão considerados usuários ilegais de substâncias controladas, removendo restrições anteriores ao acesso a armas de fogo.
Pontos-chave
Indivíduos que usam maconha medicinal legalmente sob a lei estadual podem comprar e possuir armas de fogo legalmente.
A lei entrará em vigor 90 dias após sua promulgação.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_363
Patrocinador: Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2]
Data de início: 2023-01-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Amendment Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_363.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que usam maconha medicinal legalmente sob a lei estadual podem comprar e possuir armas de fogo legalmente.
  • A lei entrará em vigor 90 dias após sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Segurança