Direitos dos Atletas Estudantes: Ganhos de NIL e Proteção contra Fraudes
Esta lei visa permitir que os atletas estudantes lucrem com seu nome, imagem e semelhança (NIL) sem perder sua elegibilidade para competir. Ela estabelece regras para contratos de endosso e agência e cria uma comissão para supervisionar esses assuntos. Além disso, a lei busca proteger os estudantes de práticas desleais e garantir a transparência nos acordos contratuais.
Pontos-chave
Atletas estudantes podem celebrar contratos de endosso e agência sem arriscar sua elegibilidade atlética.
As universidades não podem proibir os estudantes de lucrar com seu NIL, mas podem restringir o uso de logotipos de patrocinadores durante as competições.
Uma comissão será estabelecida para aconselhar sobre as regras de NIL e a resolução de disputas.
A Comissão Federal de Comércio aplicará os regulamentos, registrará agentes esportivos e manterá uma câmara de compensação para contratos de endosso.
Proíbe 'boosters' de oferecerem incentivos a atletas estudantes para se matricularem em instituições específicas.
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