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Lei de Prevenção de Preços Excessivos da Água em Períodos de Seca

Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos nos preços dos direitos de água durante as secas. A Federal Trade Commission (FTC) estabelecerá regras para proibir que entidades vendam ou arrendem direitos de água a preços excessivos, usando a seca como pretexto. Isso garante que o acesso à água permaneça justo e acessível em condições desafiadoras.
Pontos-chave
Proibição de especulação de preços da água: As empresas serão impedidas de vender ou arrendar direitos de água a preços excessivamente altos se uma seca for usada como pretexto para o aumento.
Exceções para pequenas empresas e governos: As regras não se aplicarão a entidades com menos de US$ 100 milhões em receita anual, nem a governos estaduais, locais ou tribais.
Determinação de preço excessivo: Um preço será considerado excessivo se for significativamente mais alto do que o preço médio dos 120 dias anteriores à seca e a seca for usada como pretexto para o aumento.
Aplicação pela FTC: A Federal Trade Commission será responsável por fazer cumprir essas regulamentações, e as violações serão tratadas como práticas comerciais desleais.
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Número de impressão: 118_HR_3637
Patrocinador: Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3]
Data de início: 2023-05-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DROP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3637.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de especulação de preços da água: As empresas serão impedidas de vender ou arrendar direitos de água a preços excessivamente altos se uma seca for usada como pretexto para o aumento.
  • Exceções para pequenas empresas e governos: As regras não se aplicarão a entidades com menos de US$ 100 milhões em receita anual, nem a governos estaduais, locais ou tribais.
  • Determinação de preço excessivo: Um preço será considerado excessivo se for significativamente mais alto do que o preço médio dos 120 dias anteriores à seca e a seca for usada como pretexto para o aumento.
  • Aplicação pela FTC: A Federal Trade Commission será responsável por fazer cumprir essas regulamentações, e as violações serão tratadas como práticas comerciais desleais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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