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Benefícios para Sobreviventes Militares: Retenção de Ajuda Financeira e Privilégios Após Novo Casamento.

Esta Lei remove barreiras financeiras e de acesso para cônjuges sobreviventes de veteranos e militares que optam por casar novamente. As principais alterações incluem permitir-lhes manter benefícios cruciais como a Compensação por Dependência e Indemnização (DIC) e as anuidades do Plano de Benefícios para Sobreviventes (SBP), mesmo após um novo casamento. Além disso, estas pessoas mantêm acesso total aos privilégios militares, como os comissariados e o programa de saúde TRICARE.
Pontos-chave
Benefícios Financeiros Retidos: Os cônjuges sobreviventes podem manter os seus pagamentos DIC e SBP após o novo casamento, incluindo a retoma retroativa dos pagamentos para aqueles que casaram novamente antes dos 55 anos.
Privilégios Militares Contínuos: O direito de usar comissariados militares e instalações de retalho MWR é mantido, independentemente do estado civil do cônjuge sobrevivente.
Acesso à Educação e Saúde: A data de expiração da Bolsa de Estudo Fry Scholarship é removida, e a elegibilidade para o TRICARE é expandida para viúvas/viúvos cujo casamento subsequente tenha terminado.
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Número de impressão: 118_HR_3651
Patrocinador: Rep. Phillips, Dean [D-MN-3]
Data de início: 2023-05-24
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Love Lives On Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3651.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Benefícios Financeiros Retidos: Os cônjuges sobreviventes podem manter os seus pagamentos DIC e SBP após o novo casamento, incluindo a retoma retroativa dos pagamentos para aqueles que casaram novamente antes dos 55 anos.
  • Privilégios Militares Contínuos: O direito de usar comissariados militares e instalações de retalho MWR é mantido, independentemente do estado civil do cônjuge sobrevivente.
  • Acesso à Educação e Saúde: A data de expiração da Bolsa de Estudo Fry Scholarship é removida, e a elegibilidade para o TRICARE é expandida para viúvas/viúvos cujo casamento subsequente tenha terminado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Phillips, Dean [D-MN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Benefícios Família Segurança