Reformas dos Tribunais Federais: Mais Juízes e Atribuição Aleatória de Casos.
Novas regras visam aumentar a equidade nos tribunais federais. Elas exigem que decisões significativas de âmbito nacional sejam tomadas por três juízes em vez de um. Além disso, os casos serão atribuídos aos juízes aleatoriamente, impedindo a seleção de juízes específicos para casos particulares.
Pontos-chave
Decisões judiciais importantes que afetam toda a nação exigirão a aprovação de três juízes, aumentando sua credibilidade.
Os casos nos tribunais federais serão atribuídos aos juízes aleatoriamente, promovendo maior imparcialidade.
As informações sobre como os casos são divididos entre os juízes estarão publicamente disponíveis nos sites dos tribunais.
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