Proteção aprimorada do comprador de ingressos: transparência de preços e regras de venda justas.
Esta lei visa aumentar a transparência e a justiça no mercado de venda de ingressos para eventos. Ela introduz novas regras para a divulgação dos custos totais dos ingressos, proíbe taxas ocultas e oferece melhores direitos ao consumidor em caso de problemas na entrega dos ingressos. Isso dará aos cidadãos uma imagem mais clara do que estão pagando e quais são seus direitos.
Pontos-chave
O preço total do ingresso, incluindo todas as taxas, deve ser visível desde o início do processo de compra.
Os vendedores de ingressos não podem alterar o preço durante a compra sem aviso claro.
Se um ingresso não for entregue, o comprador tem direito a um reembolso total ou a um ingresso de substituição.
Os vendedores não podem restringir a capacidade dos compradores de revender ingressos ou penalizá-los por revender.
As plataformas de revenda devem indicar claramente se são o vendedor principal e fornecer detalhes sobre a entrega e o assento.
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