Proteção contra distribuição de imagens íntimas sem consentimento (SHIELD Act)
A Lei SHIELD visa proteger os cidadãos da distribuição não autorizada de suas imagens privadas e íntimas. Ela introduz penalidades para o compartilhamento consciente de tais materiais sem o consentimento do indivíduo retratado, e para a distribuição de imagens de menores nus com intenção prejudicial. Isso visa aumentar a segurança online e proteger a privacidade.
Pontos-chave
Proíbe a distribuição de imagens íntimas privadas de adultos sem o seu consentimento, se não foram expostas voluntariamente em público.
Proíbe a distribuição de imagens de menores nus com a intenção de abusar, humilhar, assediar ou gratificar o desejo sexual.
As violações podem levar a até 5 anos de prisão, multas, confisco de bens e restituição.
As exceções incluem aplicação da lei, denúncia de boa-fé, processos legais e provedores de serviços de comunicação não envolvidos ativamente na distribuição.
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