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Proteção contra overbooking de carros alugados: Novas regras de compensação

Esta nova lei visa proteger os clientes de aluguel de carros em situações onde o veículo reservado não está disponível. Ela introduz regras de compensação específicas, oferecendo aos clientes a escolha entre um carro mais caro sem custo adicional, um carro mais barato com reembolso da diferença de preço, ou compensação monetária. Isso visa aumentar a certeza das reservas e os direitos do consumidor.
Pontos-chave
Se uma empresa de aluguel não puder honrar uma reserva, deve oferecer um veículo mais caro sem custo adicional.
Alternativamente, a empresa pode oferecer um carro mais barato e reembolsar a diferença de preço.
Os clientes também podem receber uma compensação igual a 200% do preço do aluguel, até 500 dólares por dia.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, e os estados e indivíduos poderão processar as empresas por violações.
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Número de impressão: 118_HR_3695
Patrocinador: Rep. Garcia, Robert [D-CA-42]
Data de início: 2023-05-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

VROOM Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3695.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Se uma empresa de aluguel não puder honrar uma reserva, deve oferecer um veículo mais caro sem custo adicional.
  • Alternativamente, a empresa pode oferecer um carro mais barato e reembolsar a diferença de preço.
  • Os clientes também podem receber uma compensação igual a 200% do preço do aluguel, até 500 dólares por dia.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, e os estados e indivíduos poderão processar as empresas por violações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Robert [D-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Economia