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Fim da Discriminação na Compra de Imóveis por Cidadãos Estrangeiros

Este projeto de lei visa impedir que estados e territórios proíbam a compra de imóveis com base na cidadania do comprador. Isso significa que cidadãos estrangeiros terão direitos iguais para adquirir propriedades em todos os Estados Unidos, o que pode impactar o mercado imobiliário e a disponibilidade de moradias.
Pontos-chave
Estados e territórios dos EUA não podem proibir a compra de imóveis com base na cidadania do comprador.
Indivíduos prejudicados por tais proibições podem processar os estados em tribunais federais.
O Procurador-Geral dos EUA está autorizado a fazer cumprir essas novas regras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3697
Patrocinador: Rep. Green, Al [D-TX-9]
Data de início: 2023-05-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preemption of Real Property Discrimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3697.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e territórios dos EUA não podem proibir a compra de imóveis com base na cidadania do comprador.
  • Indivíduos prejudicados por tais proibições podem processar os estados em tribunais federais.
  • O Procurador-Geral dos EUA está autorizado a fazer cumprir essas novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Al [D-TX-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Migração