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Lei contra fraude na fertilidade: Proteção na reprodução assistida

Esta nova lei visa proteger indivíduos submetidos a tratamentos de fertilidade, penalizando o fornecimento de informações falsas sobre material reprodutivo ou doadores. Também permite que as vítimas, incluindo indivíduos concebidos por doação, busquem compensação. O objetivo é aumentar a segurança e a confiança nos processos de reprodução assistida.
Pontos-chave
Até 10 anos de prisão ou multas por fornecer intencionalmente informações falsas sobre material reprodutivo (por exemplo, esperma, óvulos) ou doadores.
Proíbe o uso de material reprodutivo inconsistente com o consentimento escrito do paciente ou sem o consentimento do doador.
Permite que pacientes, seus cônjuges, provedores de gametas e indivíduos concebidos por doação busquem indenização por violações.
A compensação pode incluir despesas médicas e danos estatutários de US$ 20.000 por violação.
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Número de impressão: 118_HR_3710
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9]
Data de início: 2023-05-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fighting Fertility Fraud Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3710.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Até 10 anos de prisão ou multas por fornecer intencionalmente informações falsas sobre material reprodutivo (por exemplo, esperma, óvulos) ou doadores.
  • Proíbe o uso de material reprodutivo inconsistente com o consentimento escrito do paciente ou sem o consentimento do doador.
  • Permite que pacientes, seus cônjuges, provedores de gametas e indivíduos concebidos por doação busquem indenização por violações.
  • A compensação pode incluir despesas médicas e danos estatutários de US$ 20.000 por violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis