Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3710.
Lei contra fraude na fertilidade: Proteção na reprodução assistida
Esta nova lei visa proteger indivíduos submetidos a tratamentos de fertilidade, penalizando o fornecimento de informações falsas sobre material reprodutivo ou doadores. Também permite que as vítimas, incluindo indivíduos concebidos por doação, busquem compensação. O objetivo é aumentar a segurança e a confiança nos processos de reprodução assistida.
Pontos-chave
Até 10 anos de prisão ou multas por fornecer intencionalmente informações falsas sobre material reprodutivo (por exemplo, esperma, óvulos) ou doadores.
Proíbe o uso de material reprodutivo inconsistente com o consentimento escrito do paciente ou sem o consentimento do doador.
Permite que pacientes, seus cônjuges, provedores de gametas e indivíduos concebidos por doação busquem indenização por violações.
A compensação pode incluir despesas médicas e danos estatutários de US$ 20.000 por violação.
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