Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3719.
Lei de Proteção à Habitação Acessível: Impedindo Venda de Casas de Baixa Renda
Esta lei visa proteger a habitação acessível para indivíduos de baixa renda. Ela altera as regras para programas de crédito fiscal de habitação para evitar que unidades acessíveis sejam convertidas em propriedades mais caras, com preços de mercado. Isso garante que mais pessoas tenham acesso a locais estáveis e acessíveis para viver.
Pontos-chave
Impede a venda de habitações construídas com créditos fiscais destinados a indivíduos de baixa renda.
Fortalece o compromisso de manter a habitação em programas acessíveis por períodos mais longos.
Aplica-se a projetos que receberam apoio financeiro antes de 1º de janeiro de 2023.
Estado:
Expirado
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