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Lei de Rotulagem Eletrônica de Dispositivos Médicos

Este projeto de lei altera a Lei Federal de Alimentos, Medicamentos e Cosméticos para expandir os tipos de dispositivos para os quais a rotulagem exigida pode ser disponibilizada exclusivamente por meios eletrônicos. Substitui a linguagem que restringia isso a dispositivos de prescrição em instalações de saúde por uma categoria mais ampla de dispositivos (incluindo dispositivos de diagnóstico in vitro).
Pontos-chave
Permite que a rotulagem exigida seja disponibilizada exclusivamente por meios eletrônicos para dispositivos, incluindo dispositivos de diagnóstico in vitro.
Remove restrições anteriores que limitavam a rotulagem eletrônica principalmente a dispositivos de prescrição destinados ao uso em instalações de saúde ou por profissionais de saúde.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3723
Patrocinador: Rep. Obernolte, Jay [R-CA-23]
Data de início: 2023-05-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Medical Device Electronic Labeling Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3723.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que a rotulagem exigida seja disponibilizada exclusivamente por meios eletrônicos para dispositivos, incluindo dispositivos de diagnóstico in vitro.
  • Remove restrições anteriores que limitavam a rotulagem eletrônica principalmente a dispositivos de prescrição destinados ao uso em instalações de saúde ou por profissionais de saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Obernolte, Jay [R-CA-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde