Fim de testes políticos e proteção da liberdade de expressão no ensino superior
Esta lei visa proteger a liberdade de expressão e associação nos campi universitários, proibindo as agências de acreditação de impor pontos de vista políticos às instituições. Também estabelece regras para o financiamento de organizações estudantis e taxas de eventos para garantir tratamento equitativo. Estudantes e professores ganham o direito de processar instituições por violações dessas regras.
Pontos-chave
As universidades não podem exigir que estudantes ou funcionários declarem pontos de vista políticos, incluindo aqueles relacionados à diversidade, equidade e inclusão (DEI).
As agências de acreditação não podem forçar as instituições a adotar pontos de vista políticos específicos ou violar direitos constitucionais como condição para a acreditação.
As instituições públicas devem divulgar suas políticas sobre liberdade de expressão, associação e religião, e informar os estudantes sobre seu direito de processar a instituição por violações.
É fornecida proteção para organizações estudantis, incluindo grupos religiosos e de sexo único, contra discriminação no acesso a recursos e reconhecimento.
Regras claras são introduzidas para taxas de segurança para eventos no campus, que não podem ser baseadas no conteúdo da expressão ou nos pontos de vista.
Estudantes e organizações podem processar instituições públicas em tribunal federal por violações dessas disposições, com a possibilidade de obter indenizações e custos legais.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-19
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Sondagem Cidadã