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Fim das chamadas automáticas políticas no registo 'não ligar'

Esta lei visa proteger os cidadãos de mensagens telefónicas políticas gravadas indesejadas. Se o seu número estiver no registo 'não ligar', as campanhas e organizações políticas serão proibidas de lhe enviar chamadas automáticas com mensagens gravadas. Isso significa menos chamadas irritantes e mais paz na sua casa.
Pontos-chave
Proíbe chamadas automáticas com mensagens políticas gravadas para números no registo 'não ligar'.
Define chamadas políticas como aquelas que promovem candidatos, questões políticas ou usam nomes de políticos.
A Comissão Federal de Comércio tem 180 dias para implementar estas alterações.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_373
Patrocinador: Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5]
Data de início: 2023-01-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Robo COP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_373.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe chamadas automáticas com mensagens políticas gravadas para números no registo 'não ligar'.
  • Define chamadas políticas como aquelas que promovem candidatos, questões políticas ou usam nomes de políticos.
  • A Comissão Federal de Comércio tem 180 dias para implementar estas alterações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis