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Proibição de Financiamento Público para Aconselhamento e Encaminhamento de Aborto.

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais de saúde pública para sistemas (como linhas diretas ou sites) que fornecem aconselhamento ou encaminhamento para serviços de aborto. Isso significa que as organizações que recebem esses fundos não poderão oferecer tais serviços, o que pode afetar o acesso dos cidadãos a informações e apoio, exceto em casos de estupro, incesto ou quando a vida da mãe estiver em risco.
Pontos-chave
Fundos federais não podem ser usados para sistemas que fornecem aconselhamento ou encaminhamento de aborto.
Exceções se aplicam para gestações resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mãe está em perigo.
Essa mudança pode limitar o acesso a informações e apoio relacionados ao aborto para indivíduos que utilizam serviços financiados publicamente.
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Número de impressão: 118_HR_3741
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2023-05-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title X of the Public Health Service Act to prohibit funds under such title from being used for any system through which counseling or referrals are provided to individuals regarding abortion services.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3741.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais não podem ser usados para sistemas que fornecem aconselhamento ou encaminhamento de aborto.
  • Exceções se aplicam para gestações resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mãe está em perigo.
  • Essa mudança pode limitar o acesso a informações e apoio relacionados ao aborto para indivíduos que utilizam serviços financiados publicamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde