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Penalidades por violações de paridade em saúde mental e uso de substâncias

Esta lei introduz penalidades financeiras para companhias de seguros e planos de saúde que não cumpram as regras de paridade para saúde mental e transtornos por uso de substâncias. Isso significa que as seguradoras serão obrigadas a tratar esses benefícios igualmente a outros benefícios médicos, o que pode facilitar o acesso dos cidadãos aos cuidados necessários.
Pontos-chave
Impõe penalidades monetárias civis por violações dos requisitos de paridade em saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
Expande o escopo de responsabilidade por violações para incluir administradores de planos, não apenas patrocinadores de planos.
Visa garantir que os benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias sejam tratados em pé de igualdade com os benefícios médicos e cirúrgicos.
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Número de impressão: 118_HR_3752
Patrocinador: Rep. Norcross, Donald [D-NJ-1]
Data de início: 2023-05-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parity Enforcement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3752.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe penalidades monetárias civis por violações dos requisitos de paridade em saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
  • Expande o escopo de responsabilidade por violações para incluir administradores de planos, não apenas patrocinadores de planos.
  • Visa garantir que os benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias sejam tratados em pé de igualdade com os benefícios médicos e cirúrgicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norcross, Donald [D-NJ-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho