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Penalidades por violações de paridade em saúde mental e uso de substâncias

Esta lei introduz penalidades financeiras para companhias de seguros e planos de saúde que não cumpram as regras de paridade para saúde mental e transtornos por uso de substâncias. Isso significa que as seguradoras serão obrigadas a tratar esses benefícios igualmente a outros benefícios médicos, o que pode facilitar o acesso dos cidadãos aos cuidados necessários.
Pontos-chave
Impõe penalidades monetárias civis por violações dos requisitos de paridade em saúde mental e transtornos por uso de substâncias.
Expande o escopo de responsabilidade por violações para incluir administradores de planos, não apenas patrocinadores de planos.
Visa garantir que os benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias sejam tratados em pé de igualdade com os benefícios médicos e cirúrgicos.
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Informações Adicionais
Parity Enforcement Act of 2023
Número de impressão: HR 3752
Patrocinador: Rep. Norcross, Donald [D-NJ-1]
Data de início: 2023-05-30