Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3767.
Digitalização de Licenças Ambientais: Mais Rápido e Transparente para Cidadãos.
Esta nova proposta de lei visa simplificar os processos de obtenção de licenças ambientais através da introdução de ferramentas digitais. Cidadãos e empresas poderão submeter documentos online, acompanhar o progresso das suas candidaturas e aceder mais facilmente à informação, o que deverá acelerar os procedimentos e aumentar a sua transparência.
Pontos-chave
Permitir a submissão de todos os documentos para licenças ambientais através de um único portal online.
Introduzir ferramentas digitais para a colaboração entre agências e requerentes, incluindo edição de documentos em tempo real e visualização de dados.
Aumentar a transparência dos processos das agências, apresentando dados científicos e cronogramas de forma acessível.
Facilitar o acompanhamento do progresso das candidaturas individuais a licenças.
Estado:
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