Maior Transparência e Supervisão das Ações das Agências Governamentais

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-31.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr3770/BILLS-118hr3770ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Joyce, David P. [R-OH-14].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa aumentar a supervisão sobre como as agências governamentais criam novas regras e diretrizes. O objetivo é dar aos cidadãos uma melhor visão de quais decisões das agências podem impactar significativamente suas finanças, empregos ou vida diária antes que essas decisões entrem em vigor. Isso tornará as mudanças importantes mais visíveis e sujeitas a uma revisão mais ampla.

Pontos-chave

Expande a definição de "regras importantes" para as agências, incluindo diretrizes que podem ter um impacto econômico significativo (mais de 100 milhões de dólares anuais) ou aumentar substancialmente os custos para os consumidores.

Inclui "documentos de orientação significativos" na categoria de regras sujeitas à revisão do Congresso, o que significa maior escrutínio sobre como as agências interpretam e aplicam as leis.

Visa aumentar a transparência e a responsabilidade das agências federais, fornecendo aos cidadãos e empresas mais informações sobre os potenciais efeitos das novas regulamentações.

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Número de impressão: 118_HR_3770

Patrocinador: Rep. Joyce, David P. [R-OH-14]

Data de início: 2023-05-31

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3770.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Expande a definição de "regras importantes" para as agências, incluindo diretrizes que podem ter um impacto econômico significativo (mais de 100 milhões de dólares anuais) ou aumentar substancialmente os custos para os consumidores.
Inclui "documentos de orientação significativos" na categoria de regras sujeitas à revisão do Congresso, o que significa maior escrutínio sobre como as agências interpretam e aplicam as leis.
Visa aumentar a transparência e a responsabilidade das agências federais, fornecendo aos cidadãos e empresas mais informações sobre os potenciais efeitos das novas regulamentações.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Joyce, David P. [R-OH-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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