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Direitos do Passageiro Aéreo: Comitê Consultivo Estendido, Agentes de Bilhetes Incluídos

Esta lei estende a operação do Comitê Consultivo de Proteção ao Consumidor da Aviação até 2028. Também adiciona agentes de bilhetes ao escopo do comitê, visando proteger melhor os passageiros que enfrentam problemas com reservas ou alterações de voo.
Pontos-chave
O mandato do Comitê Consultivo de Proteção ao Consumidor da Aviação é estendido por cinco anos, até 2028.
Os agentes de bilhetes serão agora incluídos na supervisão do comitê, o que pode melhorar a segurança das transações e a resolução de disputas para os viajantes.
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Número de impressão: 118_HR_3780
Patrocinador: Rep. Titus, Dina [D-NV-1]
Data de início: 2023-05-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ACPAC Modernization Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3780.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O mandato do Comitê Consultivo de Proteção ao Consumidor da Aviação é estendido por cinco anos, até 2028.
  • Os agentes de bilhetes serão agora incluídos na supervisão do comitê, o que pode melhorar a segurança das transações e a resolução de disputas para os viajantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Titus, Dina [D-NV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Aviation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Transportes