Maior supervisão das regulamentações fiscais para proteção dos contribuintes.
Esta nova lei concede ao Advogado Nacional do Contribuinte a autoridade para revisar e comentar as propostas de regulamentações fiscais antes de sua publicação. Isso garante que o impacto nos direitos e encargos dos contribuintes seja considerado. O governo será obrigado a considerar esses comentários e explicar suas decisões, aumentando a transparência e salvaguardando os interesses dos cidadãos.
Pontos-chave
O Advogado Nacional do Contribuinte poderá avaliar o impacto das novas regras fiscais.
O governo deverá considerar os comentários do Advogado e explicá-los publicamente.
Visa proteger melhor os direitos dos contribuintes e reduzir seus encargos.
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