Compensação e Ajuda Médica para Residentes de Vieques Após Atividades Militares
Esta lei visa fornecer compensação financeira aos residentes de Vieques, Porto Rico, que sofreram problemas de saúde devido ao uso prolongado da ilha pelos militares dos EUA. Além disso, prevê a construção e o financiamento de uma instalação médica moderna e programas de pesquisa ambiental e de saúde para melhorar a qualidade de vida na ilha.
Pontos-chave
Residentes de Vieques que contraíram doenças específicas (por exemplo, câncer, diabetes, envenenamento por metais pesados) devido às atividades militares podem solicitar uma compensação que varia de US$ 50.000 a US$ 110.000, dependendo do número de doenças.
A lei prevê a construção e o financiamento de um centro médico moderno em Vieques, equipado com uma unidade de oncologia e diálise, para fornecer aos residentes cuidados de saúde essenciais na ilha.
Programas de pesquisa ambiental e de saúde serão lançados para identificar e remover toxinas do solo, da água e das fontes de alimentos, e para monitorar a saúde dos residentes.
As compensações são tratadas como danos por sofrimento e não serão contadas como renda ou recursos para determinar a elegibilidade para outros benefícios.
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