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Acesso simplificado a declarações de seguro de saúde

Novas regras facilitam a empresas e empregadores o fornecimento de informações sobre cobertura de seguro de saúde. Em vez de envio automático, eles agora podem notificá-lo de que você pode solicitar uma cópia de sua declaração, potencialmente reduzindo a quantidade de correspondência em papel que você recebe.
Pontos-chave
Empresas e empregadores não precisam mais enviar automaticamente declarações de seguro de saúde em papel.
Eles devem notificá-lo de que você pode solicitar uma cópia de sua declaração, que deve ser fornecida em até 30 dias após sua solicitação.
Essas mudanças se aplicam a declarações para anos civis após 2023.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Tornou-se Lei
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Número de impressão: 118_HR_3797
Patrocinador: Rep. Smith, Jason [R-MO-8]
Data de início: 2023-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Paperwork Burden Reduction Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3797.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e empregadores não precisam mais enviar automaticamente declarações de seguro de saúde em papel.
  • Eles devem notificá-lo de que você pode solicitar uma cópia de sua declaração, que deve ser fornecida em até 30 dias após sua solicitação.
  • Essas mudanças se aplicam a declarações para anos civis após 2023.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Jason [R-MO-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-167.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Saúde