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Fim da aplicação da Lei de Liberdade Religiosa em D.C.

Este projeto de lei visa remover o Distrito de Columbia do âmbito da Lei de Restauração da Liberdade Religiosa de 1993. Isso significa que as disposições da Lei, que protegem a liberdade religiosa, não se aplicarão mais às ações do governo do Distrito de Columbia. Isso pode impactar a forma como o governo do Distrito de Columbia regulamenta várias questões, sem precisar considerar possíveis ônus sobre as práticas religiosas.
Pontos-chave
A Lei de Restauração da Liberdade Religiosa de 1993 não se aplicará mais ao Distrito de Columbia.
O governo do Distrito de Columbia não precisará considerar esta Lei ao tomar decisões.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Sondagem Cidadã
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Número de impressão: 118_HR_3819
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2023-06-05