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Lei do Fim da Pandemia (Pandemic is Over Act)

Esta lei encerra a emergência de saúde pública declarada pelo Secretário em 31 de janeiro de 2020, nos termos da Lei do Serviço de Saúde Pública, referente à COVID-19. A emergência (e quaisquer renovações da mesma) terminará na data de promulgação desta lei.
Pontos-chave
Encerramento da emergência de saúde pública declarada em 31 de janeiro de 2020 referente à COVID-19.
O encerramento entra em vigor na data de promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-01-31
51%
A favor 220
Contra 210
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_382
Patrocinador: Rep. Guthrie, Brett [R-KY-2]
Data de início: 2023-01-17
Data de votação: 2023-01-31
Reunião nº: 1
Votação nº: 100