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Lei do Fim da Pandemia (Pandemic is Over Act)

Esta lei encerra a emergência de saúde pública declarada pelo Secretário em 31 de janeiro de 2020, nos termos da Lei do Serviço de Saúde Pública, referente à COVID-19. A emergência (e quaisquer renovações da mesma) terminará na data de promulgação desta lei.
Pontos-chave
Encerramento da emergência de saúde pública declarada em 31 de janeiro de 2020 referente à COVID-19.
O encerramento entra em vigor na data de promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-01-31
51%
A favor 220
Contra 210
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_382
Patrocinador: Rep. Guthrie, Brett [R-KY-2]
Data de início: 2023-01-17
Data de votação: 2023-01-31
Reunião nº: 1
Votação nº: 100
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pandemic is Over Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_382.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Encerramento da emergência de saúde pública declarada em 31 de janeiro de 2020 referente à COVID-19.
  • O encerramento entra em vigor na data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Guthrie, Brett [R-KY-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 220 - 210 (Roll no. 100). (text: CR H531)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde