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Proibição de promover fiscalização fotográfica de trânsito pelo Departamento de Transportes

Este projeto de lei visa impedir que o Departamento de Transportes emita quaisquer regras que promovam o uso de fiscalização fotográfica de trânsito. Isso significa que o governo federal não apoiará ativamente a expansão de sistemas automatizados de fiscalização de trânsito, o que pode influenciar as políticas locais sobre controle de velocidade e outras infrações.
Pontos-chave
O Departamento de Transportes não poderá criar ou implementar regras que promovam a fiscalização fotográfica de trânsito.
Isso pode limitar o crescimento de sistemas automatizados de vigilância de trânsito nos EUA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_3823
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2023-06-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the Secretary of Transportation from issuing any rule, regulation, or guidance that promotes the use of traffic photo enforcement, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3823.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Departamento de Transportes não poderá criar ou implementar regras que promovam a fiscalização fotográfica de trânsito.
  • Isso pode limitar o crescimento de sistemas automatizados de vigilância de trânsito nos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Transportes