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Novas regras de marcação e controle de vendas de armas

Esta lei introduz novos requisitos para a marcação de armas de fogo com números de série adicionais, incluindo os ocultos. Expande a definição de peças de armas de fogo para incluir componentes inacabados. Exige uma retenção mais longa dos registos de verificação de antecedentes criminais e obriga os comerciantes de armas licenciados a realizar verificações regulares de inventário. O objetivo é dificultar o tráfico ilegal de armas e aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
As armas de fogo exigirão um número de série adicional e oculto para facilitar a identificação.
A definição de arma de fogo será expandida para incluir peças inacabadas, como armações ou receptores, dificultando o comércio ilegal.
Os registos de verificação de antecedentes criminais para compradores de armas serão armazenados por mais tempo (180 dias), o que pode ajudar no rastreamento de transações.
Os comerciantes de armas licenciados devem verificar regularmente o seu inventário para evitar perdas e roubos.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3824
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2023-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Trafficking Reduction And Criminal Enforcement (TRACE) Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3824.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As armas de fogo exigirão um número de série adicional e oculto para facilitar a identificação.
  • A definição de arma de fogo será expandida para incluir peças inacabadas, como armações ou receptores, dificultando o comércio ilegal.
  • Os registos de verificação de antecedentes criminais para compradores de armas serão armazenados por mais tempo (180 dias), o que pode ajudar no rastreamento de transações.
  • Os comerciantes de armas licenciados devem verificar regularmente o seu inventário para evitar perdas e roubos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança