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Novas regras de marcação e controle de vendas de armas

Esta lei introduz novos requisitos para a marcação de armas de fogo com números de série adicionais, incluindo os ocultos. Expande a definição de peças de armas de fogo para incluir componentes inacabados. Exige uma retenção mais longa dos registos de verificação de antecedentes criminais e obriga os comerciantes de armas licenciados a realizar verificações regulares de inventário. O objetivo é dificultar o tráfico ilegal de armas e aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
As armas de fogo exigirão um número de série adicional e oculto para facilitar a identificação.
A definição de arma de fogo será expandida para incluir peças inacabadas, como armações ou receptores, dificultando o comércio ilegal.
Os registos de verificação de antecedentes criminais para compradores de armas serão armazenados por mais tempo (180 dias), o que pode ajudar no rastreamento de transações.
Os comerciantes de armas licenciados devem verificar regularmente o seu inventário para evitar perdas e roubos.
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Data de início: 2023-06-05