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Anulação de alterações no acesso à pílula abortiva Mifepristona

Este projeto de lei visa reverter as alterações feitas pela Food and Drug Administration (FDA) em janeiro de 2023 em relação às regras de acesso à pílula abortiva mifepristona. Se aprovado, as regras para acessar este medicamento voltariam ao seu estado anterior a janeiro de 2023, o que poderia afetar a forma como as pacientes obtêm prescrições e o próprio medicamento.
Pontos-chave
Reversão das decisões da FDA de janeiro de 2023 sobre a mifepristona.
Restabelecimento das regras de acesso anteriores para a pílula abortiva mifepristona.
Proibição para o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de implementar alterações semelhantes no futuro.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_383
Patrocinador: Rep. Harshbarger, Diana [R-TN-1]
Data de início: 2023-01-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To nullify the modifications made by the Food and Drug Administration in January 2023 to the risk evaluation and mitigation strategy for the abortion pill mifepristone, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_383.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reversão das decisões da FDA de janeiro de 2023 sobre a mifepristona.
  • Restabelecimento das regras de acesso anteriores para a pílula abortiva mifepristona.
  • Proibição para o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de implementar alterações semelhantes no futuro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harshbarger, Diana [R-TN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde