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Restrições ao acesso a medicamentos abortivos e supervisão de dados.

Este projeto de lei visa proibir declarações de emergência de saúde pública relacionadas ao aborto. Ele restabelece a exigência de dispensação presencial de medicamentos abortivos em instalações médicas e impõe uma coleta de dados aumentada sobre abortos pelos estados, potencialmente impactando o acesso e os procedimentos de aborto.
Pontos-chave
Proíbe a declaração de emergências de saúde pública relativas ao aborto, o que pode alterar as respostas a questões relacionadas ao aborto.
Restabelece a exigência de que os medicamentos abortivos sejam dispensados apenas em clínicas, consultórios médicos ou hospitais por ou sob a supervisão de um profissional de saúde certificado, eliminando as opções de pedido por correio.
Introduz novas variáveis obrigatórias de coleta de dados para os estados em relação aos abortos (por exemplo, idade materna, método, estado civil, gestações anteriores), aumentando o escopo de monitoramento e relatórios.
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Número de impressão: 118_HR_384
Patrocinador: Rep. Hern, Kevin [R-OK-1]
Data de início: 2023-01-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life from Chemical Abortions Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_384.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a declaração de emergências de saúde pública relativas ao aborto, o que pode alterar as respostas a questões relacionadas ao aborto.
  • Restabelece a exigência de que os medicamentos abortivos sejam dispensados apenas em clínicas, consultórios médicos ou hospitais por ou sob a supervisão de um profissional de saúde certificado, eliminando as opções de pedido por correio.
  • Introduz novas variáveis obrigatórias de coleta de dados para os estados em relação aos abortos (por exemplo, idade materna, método, estado civil, gestações anteriores), aumentando o escopo de monitoramento e relatórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hern, Kevin [R-OK-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis