Proibição de Taxas e Seguros para Posse de Armas e Munições
Este projeto de lei visa proibir os governos estaduais e locais de impor seguros obrigatórios, impostos ou outras taxas aos proprietários de armas de fogo e munições. Isso significa que os cidadãos não teriam que pagar custos adicionais, além do imposto geral sobre vendas, para possuir, comprar, vender ou fabricar armas de fogo e munições. O objetivo é facilitar a posse de armas, removendo barreiras financeiras adicionais.
Pontos-chave
Proíbe estados e governos locais de exigir seguro de responsabilidade civil para proprietários de armas.
Proíbe impostos especiais ou taxas de usuário sobre a posse, compra, venda ou fabricação de armas de fogo e munições.
O imposto geral sobre vendas ainda se aplicará, de forma semelhante a outros bens.
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