Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3851.
Acesso ao diagnóstico de câncer de mama: Sem custos adicionais
Este novo projeto de lei visa eliminar os custos diretos, como franquias e coparticipações, para exames diagnósticos e suplementares da mama. Isso significa que os planos de saúde serão obrigados a cobrir esses exames integralmente, tornando a detecção precoce do câncer de mama mais acessível e reduzindo os encargos financeiros para os pacientes. Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Pontos-chave
Sem custos diretos para exames diagnósticos e suplementares da mama (mamografia, ressonância magnética, ultrassom).
Os planos de saúde devem cobrir 100% dos custos desses exames, sem franquias ou coparticipações.
As mudanças também se aplicam a planos de saúde com franquia alta, permitindo exames mais cedo sem atingir a franquia.
O projeto de lei não proíbe a exigência de autorização prévia para os exames, mas isso não pode implicar custos adicionais.
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