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Restrição de alterações em acordos de propriedade intelectual sem aprovação do Congresso

Este projeto de lei visa garantir que o Presidente dos EUA não possa alterar unilateralmente acordos internacionais de propriedade intelectual. Isso significa que quaisquer alterações nas regras sobre patentes, marcas registradas ou direitos autorais exigirão aprovação prévia do Congresso. Para os cidadãos, isso implica maior supervisão da política comercial e da proteção de inovações.
Pontos-chave
O Presidente não pode modificar acordos de propriedade intelectual sem autorização do Congresso.
Quaisquer negociações sobre alterações nos acordos TRIPS exigem aprovação prévia do Congresso.
A lei busca aumentar o papel do Congresso na formulação da política comercial relacionada aos direitos de propriedade intelectual.
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Número de impressão: 118_HR_3858
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48]
Data de início: 2023-06-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Free TRIPS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3858.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente não pode modificar acordos de propriedade intelectual sem autorização do Congresso.
  • Quaisquer negociações sobre alterações nos acordos TRIPS exigem aprovação prévia do Congresso.
  • A lei busca aumentar o papel do Congresso na formulação da política comercial relacionada aos direitos de propriedade intelectual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia