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Proteção Animal Aprimorada: Novas Regras para Comerciantes e Expositores

Esta lei introduz regras mais rigorosas para comerciantes e expositores de animais para garantir um melhor bem-estar animal. Isso significa que as empresas que lidam com animais enfrentarão inspeções mais frequentes, e suas licenças poderão ser mais facilmente suspensas ou revogadas por violações. As informações sobre violações serão publicamente disponíveis, aumentando a transparência.
Pontos-chave
Novas licenças para comerciantes e expositores de animais exigirão inspeções não anunciadas prévias para garantir a conformidade com os padrões de cuidado.
Empresas com violações anteriores de bem-estar animal não receberão licenças.
Requisitos mínimos de cuidados veterinários são estabelecidos, incluindo visitas regulares ao veterinário e exames de animais.
As licenças podem ser suspensas temporariamente ou revogadas permanentemente por violações, especialmente aquelas que representam um risco para o bem-estar animal.
As informações sobre inspeções, violações e ações de fiscalização serão publicadas publicamente online.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_3859
Patrocinador: Rep. Krishnamoorthi, Raja [D-IL-8]
Data de início: 2023-06-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Animal Welfare Enforcement Improvement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3859.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novas licenças para comerciantes e expositores de animais exigirão inspeções não anunciadas prévias para garantir a conformidade com os padrões de cuidado.
  • Empresas com violações anteriores de bem-estar animal não receberão licenças.
  • Requisitos mínimos de cuidados veterinários são estabelecidos, incluindo visitas regulares ao veterinário e exames de animais.
  • As licenças podem ser suspensas temporariamente ou revogadas permanentemente por violações, especialmente aquelas que representam um risco para o bem-estar animal.
  • As informações sobre inspeções, violações e ações de fiscalização serão publicadas publicamente online.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Krishnamoorthi, Raja [D-IL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis