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Alívio Fiscal para Desastres: Mais Tempo para Declarações

Esta nova lei facilita a vida das pessoas afetadas por desastres naturais, dando-lhes mais tempo para lidar com suas questões fiscais. As mudanças permitem que os prazos fiscais sejam adiados não apenas após desastres declarados federalmente, mas também após aqueles declarados pelas autoridades estaduais. Além disso, o período de adiamento obrigatório para os prazos fiscais é estendido de 60 para 120 dias, proporcionando aos indivíduos afetados mais tranquilidade e tempo para organizar suas questões.
Pontos-chave
Os prazos fiscais podem agora ser adiados também para desastres declarados pelo estado, não apenas os declarados federalmente.
O período mínimo de adiamento para os prazos fiscais é estendido de 60 para 120 dias para os afetados por desastres.
Essas mudanças se aplicam às declarações feitas após a promulgação da lei, garantindo um alívio mais rápido para os afetados.
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Número de impressão: 118_HR_3861
Patrocinador: Rep. Kustoff, David [R-TN-8]
Data de início: 2023-06-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Filing Relief for Natural Disasters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3861.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os prazos fiscais podem agora ser adiados também para desastres declarados pelo estado, não apenas os declarados federalmente.
  • O período mínimo de adiamento para os prazos fiscais é estendido de 60 para 120 dias para os afetados por desastres.
  • Essas mudanças se aplicam às declarações feitas após a promulgação da lei, garantindo um alívio mais rápido para os afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kustoff, David [R-TN-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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