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Maior Responsabilidade de Vendedores de Armas: Mais Inspeções e Penalidades Aumentadas.

Esta lei intensifica a fiscalização dos vendedores de armas de fogo licenciados, permitindo o triplo de inspeções anuais e aumentando drasticamente as penas de prisão para violações graves, especialmente as ligadas ao tráfico ilegal de armas. Também exige que os vendedores ofereçam dispositivos de armazenamento seguro de armas e permite a revogação da licença ou multas civis elevadas por incumprimento, visando melhorar a segurança pública.
Pontos-chave
O número de inspeções anuais de conformidade para vendedores de armas é aumentado de uma para três vezes por ano.
As penas máximas de prisão para certas violações são elevadas de 1 ano para 5 anos, ou até 10 anos se relacionadas com o tráfico de armas.
Os vendedores devem disponibilizar dispositivos de armazenamento seguro de armas aos compradores, sob pena de suspensão da licença ou multa civil de 10.000 USD.
A autoridade pode exigir um inventário físico se 10 ou mais armas usadas em crimes forem rastreadas até o revendedor.
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Número de impressão: 118_HR_3863
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2023-06-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keeping Gun Dealers Honest Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3863.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O número de inspeções anuais de conformidade para vendedores de armas é aumentado de uma para três vezes por ano.
  • As penas máximas de prisão para certas violações são elevadas de 1 ano para 5 anos, ou até 10 anos se relacionadas com o tráfico de armas.
  • Os vendedores devem disponibilizar dispositivos de armazenamento seguro de armas aos compradores, sob pena de suspensão da licença ou multa civil de 10.000 USD.
  • A autoridade pode exigir um inventário físico se 10 ou mais armas usadas em crimes forem rastreadas até o revendedor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Segurança Tribunais e Leis