Procuradoria local de D.C. assume casos de leis locais
Esta lei visa transferir a responsabilidade pela acusação de violações das leis do Distrito de Columbia para um escritório de procuradoria local. Isso significa que os casos envolvendo regulamentos locais serão tratados por funcionários da cidade, e não federais. Essa mudança pode afetar a forma como os casos criminais para infrações e crimes locais em D.C. são gerenciados.
Pontos-chave
A procuradoria local de D.C. assumirá a responsabilidade pela acusação de violações das leis e ordenanças locais.
Funcionários federais que forem transferidos para a procuradoria local manterão seus benefícios federais.
A lei não afeta a autoridade do Procurador-Geral dos EUA ou do Procurador dos EUA para D.C. em relação a violações das leis federais.
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