Apoio à Educação de Veteranos: Novas Regras e Proteção de Benefícios
Esta lei introduz alterações nos programas de assistência educacional para veteranos, facilitando a receção de um subsídio de habitação completo no seu último semestre. Também melhora a transparência das ações do Departamento de Assuntos de Veteranos, exigindo notificação antecipada de alterações nas regulamentações relacionadas com a educação.
Pontos-chave
Veteranos que utilizam o Programa de Assistência Educacional Pós-11 de Setembro receberão um subsídio de habitação completo no seu último semestre, independentemente das horas de crédito, facilitando a conclusão do curso.
O Departamento de Assuntos de Veteranos deverá notificar estudantes e instituições de ensino sobre as alterações planeadas nas regulamentações de assistência educacional com 180 dias de antecedência, aumentando a previsibilidade e a estabilidade.
As instituições de ensino terão mais tempo para se preparar para as vistorias (dois dias em vez de um) e poderão qualificar-se para isenções plurianuais de certos requisitos, potencialmente reduzindo os encargos administrativos.
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