arrow_back Voltar para a App

Maior Transparência Financeira para Juízes e Procuradores Federais

Esta nova lei exige que juízes e procuradores federais, juntamente com seus cônjuges, divulguem regularmente suas informações financeiras. O objetivo é aumentar a transparência e detectar potenciais conflitos de interesse, especialmente no que diz respeito a pagamentos de governos estrangeiros. Os cidadãos podem ter mais confiança de que aqueles no sistema de justiça estão sujeitos a um maior escrutínio em relação à sua integridade.
Pontos-chave
Juízes federais, procuradores e seus cônjuges devem apresentar divulgações financeiras trimestrais.
Se um juiz ou seu cônjuge receber pagamentos de um governo estrangeiro, esta informação será reportada ao Procurador-Geral.
O Procurador-Geral deve agir se a informação divulgada indicar uma violação da lei federal.
A falha em apresentar um relatório exigido acarreta uma multa de US$ 5.000 para cada período de 30 dias de não conformidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3886
Patrocinador: Rep. Santos, George [R-NY-3]
Data de início: 2023-06-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

GUO Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3886.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Juízes federais, procuradores e seus cônjuges devem apresentar divulgações financeiras trimestrais.
  • Se um juiz ou seu cônjuge receber pagamentos de um governo estrangeiro, esta informação será reportada ao Procurador-Geral.
  • O Procurador-Geral deve agir se a informação divulgada indicar uma violação da lei federal.
  • A falha em apresentar um relatório exigido acarreta uma multa de US$ 5.000 para cada período de 30 dias de não conformidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Santos, George [R-NY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis