Restrições de investimento para funcionários federais e maior transparência financeira.
Esta lei visa aumentar a confiança pública, restringindo a negociação de ações, commodities, criptomoedas e outros investimentos por funcionários federais, incluindo o Presidente, Vice-Presidente e membros do Congresso. Ela introduz novas regras para a posse e alienação de tais ativos e aprimora a transparência de suas declarações financeiras. Os cidadãos terão uma visão melhor das finanças de indivíduos que ocupam cargos públicos importantes.
Pontos-chave
Funcionários federais, incluindo o Presidente e membros do Congresso, serão proibidos de comprar ou possuir a maioria das ações, commodities, criptomoedas e outros investimentos.
Investimentos existentes cobertos pelas novas regras devem ser alienados ou colocados em fundos fiduciários cegos especiais e independentes dentro de 180 dias.
Maior transparência: as informações sobre transações e ativos de funcionários serão tornadas públicas de forma mais rápida e ampla.
Penalidades financeiras mais altas são introduzidas por não apresentar as declarações financeiras exigidas no prazo e por violar as novas restrições de negociação.
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