Dedução fiscal permanente dos prémios de seguro hipotecário.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr3891/BILLS-118hr3891ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brownley, Julia [D-CA-26].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei estabelece o direito permanente de deduzir os prémios do seguro hipotecário (PMI) dos impostos federais sobre o rendimento. Os proprietários que pagam este seguro não terão mais a incerteza de que a dedução expire periodicamente. Esta alteração, em vigor retroativamente a partir do início de 2023, ajuda a reduzir a carga fiscal anual para muitos detentores de hipotecas.

Pontos-chave

A dedução fiscal para os prémios de seguro hipotecário (PMI) torna-se permanente, eliminando a data de validade.

Os proprietários podem continuar a reduzir o seu rendimento tributável deduzindo os custos do seguro hipotecário.

As alterações aplicam-se a pagamentos efetuados após 31 de dezembro de 2022.

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Número de impressão: 118_HR_3891

Patrocinador: Rep. Brownley, Julia [D-CA-26]

Data de início: 2023-06-07

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3891.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

A dedução fiscal para os prémios de seguro hipotecário (PMI) torna-se permanente, eliminando a data de validade.
Os proprietários podem continuar a reduzir o seu rendimento tributável deduzindo os custos do seguro hipotecário.
As alterações aplicam-se a pagamentos efetuados após 31 de dezembro de 2022.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brownley, Julia [D-CA-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Dedução fiscal permanente dos prémios de seguro hipotecário.

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